Ofício Circular nº 482/2025/CGJCE
Ofício Circular nº 482/2025/CGJCE – Comunicação acerca da alteração do Provimento nº 149/2023/CNJ, dispensando a obrigatoriedade de nomeação de encarregado pelo tratamento de dados pessoais para as Serventias Extrajudiciais que se enquadrem na Classe 1.