Ofício Circular nº 463/2025/CGJCE – Comunicação acerca da expedição da Portaria nº 44/2025/CGJCE, que trata da instituição do Painel de Acompanhamento do Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP), no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará e dá outras providências