Provimento nº 11/2025/CGJCE – Dispõe sobre a revogação do § 3º do art. 1º do Provimento nº 16/2021/CGJCE, que regulamenta o recolhimento da cota de participação das serventias do serviço de registro de imóveis destinada ao Fundo para Implementação e Custeio do Serviço de Registro Eletrônico de Imóveis – FIC/SREI. Publicado no DJeA de 08/09/2025, pág. 72.