Provimento nº 07/2025/CGJCE

Provimento nº 07/2025/CGJCE – Regulamenta a nomeação de advogadas e advogados dativos em processos do Poder Judiciário do Estado do Ceará, e dá outras providências. Publicado no DJeA de 04/08/2025, págs. 28 a 30.