Ofício Circular nº 158/2025/CGJCE – Comunicação direcionada aos(as) Magistrados(as) com jurisdição criminal acerca do dever de comunicação à Secretaria do Esporte do Estado do Ceará acerca de eventuais medidas cautelares que importem em restrição de acesso às praças esportivas, com base na Lei 14.957/2023 (Lei Geral do Esporte).