Portaria nº 24/2025/CGJCE – Incluir o parágrafo único ao art. 1º da Portaria nº 20/2025/CGJCE, que dispõe sobre o prazo de preenchimento dos formulários eletrônicos de inspeção no Cadastro Nacional de Inspeções nos Estabelecimentos Penais (CNIEP) e Cadastro Nacional de Inspeções em Unidades e Programas Socioeducativos (CNIUPS), no âmbito do Poder Judiciário Estadual do Ceará. Publicada no DJeA de 13/05/2025, pág. 53.