Provimento nº 02/2025/CGJCE– Dispõe sobre a alteração do teor da redação dos arts. 85 e 89 do Provimento nº 02/2021/CGJCE (Código de Normas Judiciais), que disciplinam o procedimento de envio da declaração de bens e valores pelos(as) magistrados(as) de primeiro grau à Corregedoria-Geral da Justiça. Publicado no DJeA de 07/04/2025, pág. 21.