Ofício Circular nº 353/2024/CGJCE– Da obrigatoriedade de cadastro de procedimento administrativo junto ao PJeCOR para o envio de relação de processos inscritos na dívida ativa de crédito de custas processuais na PGE (Processo nº 0002372-16.2024.2.00.0806 – PJeCor).