Ofício Circular n° 105/2023/2024
Ofício Circular n° 105/2023/CGJCE – Da expedição do Provimento nº 11/2023/CGJCE, que altera a redação do art. 75 do Código de Normas Judiciais, referente ao protocolo das autoinspeções junto ao Sistema PJeCOR.
Ofício Circular n° 105/2023/CGJCE – Da expedição do Provimento nº 11/2023/CGJCE, que altera a redação do art. 75 do Código de Normas Judiciais, referente ao protocolo das autoinspeções junto ao Sistema PJeCOR.