Provimento nº 14/2023/CGJCE
Provimento nº 14/2023/CGJCE – Institui o Programa Permanente de Acompanhamento das Unidades Judiciárias no âmbito da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Ceará. Publicado no DJe de 11/07/2023, págs. 13 e 14. (Alterado pelos Provimento nº 07/2024/CGJCE e Provimento nº 01/2026/CGJCE)
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