Ofício Circular nº 171/2023/CGJCE
Ofício Circular nº 171/2023/CGJCE – Comunicação sobre a consulta pública realizada pela Corregedoria Nacional de Justiça, durante os dias 19 de maio a 19 de junho, acerca da coleta de críticas e sugestões que possam aprimorar a regulamentação proposta para a consolidação normativa dos atos do CNJ.