Ofício Circular nº 67/2023/CGJCE – Dar ciência acerca da expedição do Provimento nº 05/2023/CGJCE, que dispõe sobre a inclusão do artigo 251-A ao Provimento nº02/2021/CGJCE (Código de Normas Judiciais), que trata das Cartas Precatórias, de Ordem e Rogatórias.