Ofício Circular nº 40/2023/CGJCE
Ofício Circular nº 40/2023/CGJCE – Trata de curatela, internações e capacidade jurídica das Pessoas com Deficiência.
Ofício Circular nº 40/2023/CGJCE – Trata de curatela, internações e capacidade jurídica das Pessoas com Deficiência.