Ofício Circular nº 293/2022/CGJCE

Ofício Circular nº 293/2022/CGJCE – Determina que todos os juízes corregedores das unidades prisionais regularizem as inspeções presenciais mensais, atentando para a avaliação global da unidade e, especialmente, para os aspectos apontados no Relatório de Inspeções e nas medidas em andamento do Plano de Ação do Comitê de Crise.