Provimento nº 09/2022/CGJCE (Revogado)

Provimento nº 09/2022/CGJCE – Dispõe sobre a inclusão do “Título XIII – Do Sistema Processual Eletrônico (PJeCor)”, “Capítulo I – Dos Procedimentos”, “Seção I – Das Disposições Gerais”, no Provimento nº 08/2014/CGJCE (Código de Normas Extrajudiciais), que tratam da obrigatoriedade de uso do PJeCOR para tramitação de procedimentos administrativos de cunho disciplinar em desfavor de delegatários e interinos, no âmbito da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Ceará e dá outras providências. Republicado no DJe de 12/08/2022, págs. 43 a 46 (Revogado pelo Provimento nº 04/2023/CGJCE (versão atualizada), republicado no DJe de 13/03/2023, págs. 28 a 326).