Ofício Circular n° 178/2022/CGJCE -Expedição da Recomendação n° 01/2022/CGJCE, dispondo sobre a alteração no teor da Recomendação nº 02/2019/CGJCE, que trata da uniformização de procedimentos relativos à tramitação das cautelares de medidas protetivas de urgência albergadas pela Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).