Ofício Circular nº 75/2022/CGJCE
Ofício Circular nº 75/2022/CGJCE – Comunica sobre a nulidade do termo de reconhecimento de filha em sentença prolatada pelo Tribunal de Justiça de Rondônia.
Ofício Circular nº 75/2022/CGJCE – Comunica sobre a nulidade do termo de reconhecimento de filha em sentença prolatada pelo Tribunal de Justiça de Rondônia.