Ofício Circular nº 32/2022/CGJCE

Ofício Circular nº 32/2022/CGJCE – Trata de consulta formulada pela juíza titular da 2ª Vara de Registros Públicos da Comarca de Fortaleza, acerca de lavratura de escritura pública de união estável após o óbito de um dos supostos conviventes.