Provimento 02/2022/CGJCE – Dispõe sobre o procedimento de protesto de títulos e documentos de dívida, no âmbito do Estado do Ceará e, revoga os arts. 259 ao 337 do Provimento nº 08/2014/CGJCE (Código de Normas Extrajudicial). Publicado no DJe de 22/02/2022, pág. 13 a 31. (Revogado pelo Provimento nº 04/2023/CGJCE (versão atualizada), republicado no DJe de 13/03/2023, págs. 28 a 326).