Portaria Conjunta nº 428/2020/PRES/CGJCE
Portaria Conjunta nº 428/2020/PRES/CGJCE – Dispõe sobre o Processamento, Fiscalização e Recuperação das Despesas Processuais e dá outras providências. Publicada no DJe de 05/03/2020, págs. 15 a 17. Alterada pela Portaria Conjunta nº 12/2026/PRES-CGJCE, publicada no DJeA de 16/10/2026.
Para acessar a Portaria Conjunta nº 428/2020/PRES/CGJCE atualizada Clique Aqui.
