Ofício Circular nº 05/2019/CGJCE
Ofício Circular nº 05/2019/CGJCE – Recomendação aos Juízes com competência da Infância e Juventude, para que observem as determinações constantes na Resolução nº 165/2012 do CNJ.
Ofício Circular nº 05/2019/CGJCE – Recomendação aos Juízes com competência da Infância e Juventude, para que observem as determinações constantes na Resolução nº 165/2012 do CNJ.