Parecer nº 22/2017 – AUD/CGJCE
Parecer nº 22/2017 – AUD/CGJCE – Consulta acerca de isenção de custas e emolumentos em favor da União e de Autarquias Federais.
Parecer nº 22/2017 – AUD/CGJCE – Consulta acerca de isenção de custas e emolumentos em favor da União e de Autarquias Federais.