Ofício-Circular Nº. 89/2016-CGJ/CE
Ofício-Circular Nº. 89-2016-CGJ – Aplicabilidade da Lei nº 13.146, em especial quanto aos limites da incapacidade civil.
Ofício-Circular Nº. 89-2016-CGJ – Aplicabilidade da Lei nº 13.146, em especial quanto aos limites da incapacidade civil.