Ofício Circular nº 103/2014 – CGJCE
Ofício Circular nº 103/2014 – Provimento nº 36/2014 do (CNJ). Dispõe sobre estrutura e procedimentos das Varas da Infância e Juventude.
Ofício Circular nº 103/2014 – Provimento nº 36/2014 do (CNJ). Dispõe sobre estrutura e procedimentos das Varas da Infância e Juventude.