Ofício Circular nº 76/2014 – CGJCE
Ofício Circular nº 76/2014 – Urgente – Obrigatoriedade do envio da Declaração Anual de Bens e Rendas dos magistrados – Provimento nº 07/2013-CGJCE.
Ofício Circular nº 76/2014 – Urgente – Obrigatoriedade do envio da Declaração Anual de Bens e Rendas dos magistrados – Provimento nº 07/2013-CGJCE.