Ofício Circular nº 19/2014 – CGJCE
Ofício Circular nº 19/2014 – Srs.(as) Juízes(as) de Direito com competência da Infância e Juventude – Autorização de Trabalho Infantil.
Ofício Circular nº 19/2014 – Srs.(as) Juízes(as) de Direito com competência da Infância e Juventude – Autorização de Trabalho Infantil.