Ofício Circular nº 337/2013 – CGJCE
Ofício Circular nº 337/2013 – Srs(as) Juízes(as) de Direito com competência em Execução Penal – Recomendação nº 44-2013-CNJ.
Ofício Circular nº 337/2013 – Srs(as) Juízes(as) de Direito com competência em Execução Penal – Recomendação nº 44-2013-CNJ.