Parecer nº 8500653-63.2012.8.06.0026

Palavras-chaves: Isenção do pagamento de taxas e emolumentos. Títulos de domínio de imóveis rurais expedidos pelo Iinstituto de Desenvolvimento Agrário do Estado do Ceará – IDACE. Artigo 290-A da Lei de Registros Públicos.  Lei 14283/2008. Regularização fundiária de interesse social.