Parecer nº 8501609-16.2011.8.06.0026
Parecer 8501609-16.2011.8.06.0026
Palavras-chaves: Alvará de soltura. Demora no cumprimento. Habeas corpus. Resolução nº 108/2010 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Parecer 8501609-16.2011.8.06.0026
Palavras-chaves: Alvará de soltura. Demora no cumprimento. Habeas corpus. Resolução nº 108/2010 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).