Parecer nº 8500504-04.2011.8.06.0026
Parecer 8500504-04.2011.8.06.0026
Palavras-chaves: Declaração de constitucionalidade. Competência do Supremo Tribunal Federal. Artigos 1º e 2º do Decreto-Lei nº 1537/77.
Parecer 8500504-04.2011.8.06.0026
Palavras-chaves: Declaração de constitucionalidade. Competência do Supremo Tribunal Federal. Artigos 1º e 2º do Decreto-Lei nº 1537/77.