Parecer nº 8501098-18.2011.8.06.0026
Parecer 8501098-18.2011.8.06.0026
Palavras-chaves: Devolução de mandado de prisão. Extinção de punibilidade. Prescrição.
Parecer 8501098-18.2011.8.06.0026
Palavras-chaves: Devolução de mandado de prisão. Extinção de punibilidade. Prescrição.