Parecer nº 8500056-31.2011.8.06.0026
Parecer 8500056-31.2011.8.06.0026
Palavras-chaves: Artigo 116 do Código Processual Civil. Conflito de competência. Prévia oitiva do Ministério Público.
Parecer 8500056-31.2011.8.06.0026
Palavras-chaves: Artigo 116 do Código Processual Civil. Conflito de competência. Prévia oitiva do Ministério Público.