Garantir proteção rápida, humanizada e efetiva às mulheres vítimas de violência doméstica, além de promover um ambiente institucional com maior equidade de gênero e representatividade feminina. Esses têm sido os pilares do Programa de Modernização do Judiciário cearense (Promojud) no eixo “Direitos da Mulher”. Entre o ano 2022 e o primeiro semestre de 2026, o Promojud impulsionou entregas históricas que transformaram tanto o atendimento prestado à sociedade quanto a cultura organizacional do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE). É o que você confere na quarta reportagem especial desta série.

As iniciativas combinam inovação tecnológica, soluções de gestão, qualificação do fluxo de atendimento e políticas afirmativas de incentivo à liderança feminina. No âmbito do atendimento direto às mulheres em situação de violência doméstica e familiar, houve a integração, em 2022, da ferramenta “Proteção na Medida”, que visa agilizar e qualificar a concessão de medidas protetivas de urgência, ao Sistema de Gestão e Informações de Mulheres (SIGIM), da Vice-Governadoria do Estado. Enquanto a plataforma do Judiciário coleta informações da vítima e do agressor, utiliza o Formulário Nacional de Avaliação de Risco e facilita a colaboração entre os órgãos da rede de proteção, como a Polícia Civil, garantindo a segurança da mulher com mais celeridade e eficiência, o SIGIM concentra dados dos diferentes serviços de atendimento às mulheres, contribuindo para o gerenciamento dos casos, tomada de decisão e geração de informações para o aperfeiçoamento das políticas públicas nessa área.

Na área de gerenciamento de dados, foi disponibilizado, em 2023, o Painel de Monitoramento para Enfrentamento da Violência Doméstica, que congrega informações gerenciais sobre os processos judiciais na temática. O painel tem subsidiado a tomada de decisão dos Juizados de Combate à Violência Doméstica contra a Mulher e promovido agilidade nos processos que possuem mais criticidades.

Paralelamente, o “Proteção na Medida” passou por reformulações, tendo sido acrescido no ano de 2025 dos formulários da “vítima” e do “agressor”, que contam com perguntas sobre a situação atual de ambos. Já em 2026, houve a inclusão do formulário “emergencial”, preenchido por policiais quando a vítima precisa de atendimento à noite ou nos finais de semana. Essa revitalização do sistema do TJCE tem possibilitado um melhor acompanhamento de vítimas e agressores, uma vez que os formulários passam a ser peças dos processos e as medidas protetivas são tomadas a partir das informações neles contidas.

 

NUCEVID

 

O monitoramento humanizado é feito pelos Núcleos de Combate à Violência Doméstica (Nucevids), que têm otimizado e potencializado o atendimento de todas as pessoas envolvidas no contexto de violência doméstica, sobretudo as vítimas. O projeto-piloto começou em Maracanaú, em 2023, conforme a Portaria nº 1557 do TJCE, do dia 27 de junho daquele ano. O Núcleo é vinculado ao Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Maracanaú, que conseguiu reduzir o tempo médio entre o ingresso do pedido e a apreciação da medida protetiva de 6,1 dias, em 2023, para apenas 1 dia em 2026.

O êxito do trabalho já havia sido reconhecido pelo Órgão Especial, que em 2025 autorizou, por meio da Resolução nº 27, a implementação de novas unidades do Nucevid no Interior do Estado, priorizando localidades que apresentam maior índice de violência contra a mulher ou que requereram a implantação do Núcleo. O primeiro foi inaugurado na Comarca do Crato, seguido por Juazeiro do Norte, Sobral e Jijoca de Jericoacoara. Em 2026, o Judiciário instalou o Núcleo nas comarcas de Aracati, Itapipoca, Canindé e Iguatu. O décimo Nucevid será o de Quixadá, com implantação programada para o próximo dia 24 de agosto.

Entre as atribuições do Nucevid estão a realização do atendimento e acolhimento integral das vítimas, incluindo-se o trâmite processual, desde o primeiro momento em que a mulher busca o Judiciário, até a efetiva redução ou cessação do risco. Esse acompanhamento é feito por meio de visitas domiciliares, quando é verificada a situação das medidas protetivas de urgência. Nesses encontros ainda é disponibilizada a possibilidade de encaminhamento para atendimento jurídico, psicológico e de assistência social, além do direcionamento para cursos de capacitação e oportunidades de emprego. A ideia é fortalecer a autonomia econômica das mulheres e auxiliá-las na superação da situação que viveram. Já os agressores são direcionados a grupos reflexivos para que possam debater sobre o assunto e romper o ciclo de violência.

Desde sua implantação, em junho de 2023, até junho de 2026 foram realizadas pelo Nucevid Maracanaú 5.747 visitas da equipe multidisciplinar a vítimas de violência doméstica, para o devido acompanhamento do cumprimento das medidas proferidas

 

ATENDIMENTO ESPECIALIZADO E HUMANIZADO

 

Outra iniciativa viabilizada pelo Promojud foi a implantação da Central de Atendimento à Mulher (CAJ Mulher), em agosto de 2022. O objetivo foi fornecer suporte especializado ao público feminino que busca os serviços da Justiça, em especial as mulheres submetidas a algum tipo de violência, seja no âmbito familiar ou não. Entre os principais atendimentos estão as solicitações de informações sobre medidas protetivas, contatos, senhas processuais, ações de varas de família e outros dados processuais.

É possível acionar a CAJ Mulher por meio do telefone (85) 3108-2000, opção 3, do WhatsApp (85) 98233-8468 e do Balcão Virtual. O serviço funciona presencialmente na Avenida da Universidade, nº 3281, bairro Benfica, endereço do 1º Juizado da Mulher; no Fórum Clóvis Beviláqua, onde funcionam o 2º, 3º e o 4º Juizados da Mulher da Capital, e no Juizado da Mulher do Crato, no Cariri.

Também houve a implantação, no primeiro semestre de 2024, do Protocolo de Atendimento humanizado às vítimas de violência doméstica, elaborado a partir de recomendações de atendimento da consultoria Ernst&Young, envolvendo Defensoria Pública, Ministério Público, Delegacia da Mulher e Nucevid na construção do macroprocesso de atendimento às vítimas. No protocolo constam orientações sobre como deve ser o serviço, incluindo recomendações sobre a estrutura necessária nos locais de atendimento, pontos de alerta, órgãos que devem ser notificados, fluxo de atendimento e rede protetiva de atenção às mulheres.

Pensando em facilitar o acesso a informações sobre a rede de proteção e o que fazer em casos de violência doméstica, o Poder Judiciário estadual incluiu, entre os serviços do aplicativo TJCE Mobile, vídeos e cartilhas orientativas, contatos da rede de proteção e canais de denúncia. Clique AQUI para baixar o aplicativo, que funciona gratuitamente nos sistemas Android e iOS.

 

JUSTIÇA PELA MULHER DA JUSTIÇA

 

No âmbito interno, o Tribunal instituiu, por meio da Resolução nº 19/2024 do Órgão Especial, o “Justiça pela Mulher da Justiça”, que completou dois anos no dia 11 de julho. O programa trata do enfrentamento da violência doméstica e familiar praticada contra magistradas, servidoras e colaboradoras do TJCE.

Atualmente, o programa é coordenado pela Secretaria de Gestão de Pessoas (SGP), em atuação integrada com a Coordenadoria de Atenção à Saúde, a Coordenadoria Estadual da Mulher, a Assistência Militar e a Ouvidoria do Poder Judiciário, porta de entrada para o acolhimento e encaminhamento das mulheres que necessitam de apoio.

Outra medida voltada para o público interno foi a Política Permanente de Enfrentamento a todas as formas de violência contra a mulher no âmbito do Tribunal de Justiça do Ceará, instituída pela Resolução nº 30/2025 do Órgão Especial. Com isso, passou a ser adotado um protocolo específico para atendimento de vítimas, recebimento, identificação e acompanhamento de representações por violência contra a mulher praticada por magistrados e servidores, bem como prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação.

Clique AQUI para saber mais sobre as iniciativas de proteção das mulheres. 

 

EQUIDADE DE GÊNERO E VALORIZAÇÃO DAS MULHERES

 

Paralelamente às ações voltadas ao enfrentamento da violência doméstica, o Promojud viabilizou uma série de medidas internas para promover a igualdade de oportunidades e o fortalecimento de magistradas e servidoras. Em julho de 2022, a Resolução nº 19 institucionalizou a Política de Incentivo à Participação Feminina no Poder Judiciário cearense, estabelecendo a busca pela ocupação paritária em cargos de chefia, assessoramento e comitês institucionais. (https://portal.tjce.jus.br/uploads/2024/03/Resolucao-no-19_21-07-2022.pdf)

Os resultados dessa política se refletem nos números consolidados entre setembro de 2020 e julho de 2026. O percentual total de mulheres no quadro do Poder Judiciário (somando magistradas e servidoras) subiu de 48% (2.045 mulheres) em 2020 para 53,6% (3.047 mulheres) em 2026. Já a presença feminina na ocupação dos cargos em comissão saltou de 57% (739 cargos) em setembro de 2020 para 67,4% (1.677 cargos) em julho de 2026. O número de desembargadoras no Pleno do TJCE passou de 14 para 21 no mesmo período.

Para sustentar esses avanços, o TJCE estruturou o Comitê Gestor de Equidade de Gênero (Resolução nº 26/2024) e implantou a consultoria especializada para o Fortalecimento de Lideranças Femininas, promovendo mentorias e aconselhamento de carreira para 60 gestoras, além de workshops sobre diversidade, comunicação e gestão.

Em março deste ano, o TJCE instituiu a Política de Proteção Integral à Maternidade (Resolução nº 07/2026), que assegura o direito constitucional à maternidade protegida da gestante, lactante e da(o) bebê e a promoção de condições que favorecem a saúde física, mental e emocional de magistradas e servidoras que estejam nessas condições. Ficou definida ainda a estabilidade prévia da servidora gestante em cargo de comissão ou exclusivamente

comissionada, no período desde a concepção até o término da licença de 120 dias, podendo ser prorrogada por mais 60 dias. As mulheres que desejam adotar também foram contempladas na resolução.

A valorização do papel feminino ainda alcançou os sistemas tecnológicos. O Processo Judicial Eletrônico (PJe) recebeu uma atualização para incluir a flexão de gênero na identificação de relatoras e relatores dos processos.

Ao longo desses anos, a agenda de igualdade foi acompanhada por iniciativas culturais e educativas, como a criação do Repositório Online para Mulheres Juristas e Gestoras, o Clube de Leitura Esperança Garcia, a Rede Colaborativa de Mulheres, bem como diversos ciclos de palestras, oficinas e rodas de conversa promovidas em todo o Estado.

As iniciativas voltadas ao fortalecimento de lideranças femininas estão AQUI. 

Para saber mais informações sobre o eixo Direitos da Mulher, do Promojud, acesse a página de Transformação Digital, disponível no Portal do TJCE.