Jornada Formativa Pena Justa é encerrada com defesa da articulação interinstitucional para fortalecimento da execução penal
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- 20-11-2026
Após quatro dias de debates, capacitações e intercâmbio de experiências voltados ao aprimoramento da execução penal e à garantia dos direitos das pessoas privadas de liberdade, foi encerrada nessa quinta-feira (19/11) a Jornada Formativa Pena Justa – Sede Nordeste, sediada em Fortaleza. A iniciativa reuniu magistradas(os), pesquisadoras(es), representantes de instituições públicas e especialistas nacionais e internacionais para discutir os desafios do sistema prisional brasileiro e a implementação do Plano Pena Justa.
O último dia da programação ocorreu na sede da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Ceará (OAB-CE) e contou com dois laboratórios temáticos conduzidos pelos professores Bruno Rotta, Jacson Zilio e Rodrigo Roig, além da conferência de encerramento ministrada pelo professor Iñaki Rivera Beiras, catedrático de Direito Penal e Criminologia da Universidade de Barcelona e diretor do Observatório do Sistema Penal e dos Direitos Humanos.
Na abertura da solenidade de encerramento, a presidente da OAB-CE, Christiane Leitão, destacou a importância da aproximação entre a academia, o sistema de Justiça e a realidade do sistema prisional. “Os debates realizados ao longo desses dias trataram de questões complexas, como a superlotação e a proteção dos direitos humanos. São temas que exigem atenção permanente e, sobretudo, diálogo entre as instituições e os profissionais que atuam diretamente nessa realidade. Nenhuma instituição isoladamente consegue enfrentar problemas dessa dimensão.”
Representando o Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), a corregedora-geral da Justiça, desembargadora Marlúcia de Araújo Bezerra, fez um panorama dos avanços alcançados na implementação do Plano Pena Justa e dos desafios ainda presentes no sistema prisional cearense. Ao destacar a mobilização conjunta de diversas instituições em torno da iniciativa, a magistrada defendeu a construção de soluções estruturadas para enfrentar problemas históricos da execução penal.
“Inspirado por uma visão humanista e racional da execução penal, o Programa Pena Justa representa um compromisso concreto com a superação do estado de coisas inconstitucional reconhecido em nossas prisões. Somente conseguiremos romper definitivamente com esse mecanismo oculto, informal e perverso se garantirmos que a jurisdição penal se produza de modo firme e efetivo, com a atuação do Estado Democrático de Direito”, enfatizou.
O coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do Conselho Nacional de Justiça (DMF-CNJ), desembargador Luís Geraldo Sant’Ana Lanfredi, avaliou positivamente os resultados da etapa Nordeste da Jornada Formativa Pena Justa.

“Ao longo desta semana, tivemos inúmeras oportunidades de troca de experiências com pesquisadores, especialistas e magistrados. É justamente dessa convergência de conhecimentos que alcançamos melhor preparo e melhores condições para a defesa do Pena Justa, compreendendo que ele representa uma grande oportunidade para revermos o sistema prisional de acordo com os princípios do Estado de Direito e da Constituição”, observou.
O coordenador do Núcleo de Políticas Penais do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF) do TJCE, juiz Raynes Viana, ressaltou a importância da construção coletiva para o sucesso do Plano Pena Justa e destacou o compromisso das instituições com a implementação das ações discutidas durante a jornada.
“Não se faz um plano desse sem interinstitucionalidade real e efetiva e sem a assunção de responsabilidades. Essa é a maior celebração que nós temos nesse dia, estarmos juntos aqui hoje com tantas instituições parceiras nesse projeto. Hoje a gente pode falar em um projeto de execução penal focado na dignidade da pessoa humana, construído em um Brasil continental como esse, com tantas mãos caminhando no mesmo sentido”, pontuou.
COOPERAÇÃO INTERNACIONAL
Responsável pela conferência de encerramento da jornada, o professor Iñaki Rivera Beiras abordou os desafios contemporâneos da execução penal, a importância da fiscalização das condições de cumprimento da pena e a necessidade de fortalecimento dos mecanismos de proteção dos direitos fundamentais das pessoas privadas de liberdade. Durante a palestra, também destacou a parceria desenvolvida entre o CNJ e a Universidade de Barcelona, voltada ao intercâmbio de conhecimentos e ao desenvolvimento de ações de formação e pesquisa na área.
Ao avaliar sua participação no evento, o professor destacou a diversidade dos participantes e a qualidade dos debates. “A experiência de toda esta semana, nestas aulas deste seminário sobre o Plano Pena Justa, é enormemente positiva por muitas razões. Primeiro, pela participação de juízes e juízas, da Polícia Penal, advogados, defensores e pessoas da sociedade civil. Acho que esse é precisamente o caminho que deve ser percorrido”, concluiu.

A Jornada Formativa Pena Justa – Sede Nordeste é uma iniciativa do CNJ, por meio do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF), em parceria com o Tribunal de Justiça do Ceará, a Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará (Esmec), a Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Ceará (OAB-CE) e a Universidade de Barcelona.
A iniciativa integra um ciclo nacional de formação que será realizado em cinco sedes regionais, com foco no fortalecimento das capacidades institucionais e na implementação das ações previstas no Plano Pena Justa.
EXPERIÊNCIAS CEARENSES SÃO COMPARTILHADAS
A programação da jornada também incluiu atividades externas voltadas à aproximação dos participantes com experiências locais. Na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece), a comitiva conheceu as ações desenvolvidas pela Comissão de Direitos Humanos da Casa e pelo Escritório de Direitos Humanos e Assessoria Jurídica Popular Frei Tito de Alencar (EFTA) voltadas à promoção e à defesa dos direitos das pessoas privadas de liberdade.
O encontro, que ocorreu na manhã dessa quinta-feira (19), também reuniu representantes de diferentes órgãos para discutir propostas de aprimoramento do sistema prisional e fortalecer a articulação entre as instituições que atuam na garantia de direitos dessa população.
A agenda no estado incluiu ainda visita à Unidade Prisional de Segurança Máxima do Ceará (UP-Máxima), onde os participantes conheceram aspectos da estrutura e do funcionamento da unidade.



