Em Audiência Pública realizada nesta sexta-feira (09/10) no auditório da Corregedoria-Geral da Justiça do Ceará (CGJ-CE), o Comitê Estadual de Políticas Penais do Ceará (CEPP) apresentou relatório de execução das metas que buscam, de maneira coordenada e integrada, sanar problemos no sistema prisional no âmbito do Plano Pena Justa. Entre os destaques do trabalho realizado ao longo de 2026 estão a criação da Central de Regulação de Vagas (CRV) e do Emprega Lab, bem como o lançamento de dois Escritórios Sociais no Ceará.

O coordenador do comitê e supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e de Execução de Medidas Socioeducativas do Tribunal de Justiça do Ceará (GMF/TJCE), desembargador Henrique Jorge Holanda da Silveira, ressaltou a relevância da prestação de contas quanto à execução do Plano. “Esse momento representa uma importante prestação de contas de que tudo que está sendo feito em relação a todas as metas estabelecidas. Trata-se de um trabalho delicado, que não é feito sozinho, mas com outras entidades e também com a população. Hoje, nós estamos mostrando os nossos avanços, algumas deficiências também, obviamente, mas o objetivo principal é fazer um retrato do que está se passando hoje com o Pena Justa”, disse.

O coordenador do Núcleo de Políticas Penais do GMF/TJCE, juiz Raynes Viana de Vasconcelos, reforçou o objetivo da Audiência Pública e destacou importantes iniciativas para a execução do Plano no Ceará, a exemplo da Central de Regulação de Vagas, enumerada pelo magistrado como um dos pilares fundamentais no saneamento de vários dos problemas do sistema prisional. “São várias ações desenvolvidas paralelamente, simultaneamente, nas variadas Câmaras Temáticas e que têm gerado frutos. Portanto, chegou o momento de condensar e entender o que foi feito, o que falta fazer e quais as dificuldades existentes”, afirmou.

A apresentação do relatório foi estruturada nas 10 Câmaras Temáticas existentes para a execução do Plano Pena Justa. Durante o momento, o juiz citou os procedimentos de saída (Câmara Temática 6). “A gente não fala em segurança pública ou em sistema prisional modificado sem a saída estruturada. Trata-se de colocar pessoa em liberdade com um norte. Não é a invenção da roda, óbvio que muita coisa já vinha sendo feita anteriormente, mas temos a intenção de ter a estruturação de todas essas medidas. Isso tem relação com o emprega Emprega Lab, com o Escritório Social, com tudo.”

Ainda na Câmara Temática 6, foi pontuada a Minuta do Protocolo de Saída Qualificada do Sistema Prisional, objeto de consulta pública entre abril e maio deste ano com 58 respostas. “Essa discussão tem ocorrido ao longo de todo o ano, com Audiência Pública para colher sugestões da sociedade e já temos uma minuta desenhada para ser discutida no âmbito da Câmara Temática para que, quando aquela pessoa sair do sistema prisional, que seja um “adeus” e não um “até logo”, completou.

Na Câmara Temática sobre dados, precedentes e orçamento (CT 8), por exemplo, foram ressaltados o cumprimento da Meta 173 (CEPP formalizado) e da Meta 174 (Unidade de Monitoramento e Fiscalização – UMF, Resolução nº 11/2024). Além disso, foi pontuado como meta em curso o fluxo de publicação de dados do ciclo penal, capacitações com a Escola Superior da Magistratura do Ceará (Esmec) e sistematização de financiamento do Plano.

CONSTRUÇÃO CONJUNTA

O secretário de Administração Penitenciária e Ressocialização do Estado do Ceará (SAP/CE), Luís Mauro Albuquerque de Araújo, endossou a integração entre os entes para a construção conjunta de melhores condições no sistema prisional. “Hoje, temos toda a sociedade, todas as instituições voltadas para o objetivo de cumprir a nossa Constituição, portanto essa integração é muito importante. Não conseguimos fazer nada sozinhos, mas quando as instituições estão focadas em um objetivo é bem mais fácil executarmos esse plano.”

Representando o procurador-geral do Estado, Rafael Machado Moraes, o procurador-geral executivo, Iuri Chagas de Carvalho, frisou não apenas a importância da execução do plano, mas também o acompanhamento e monitoramento das ações e metas alcançadas. “Nós já tivemos, no passado, várias iniciativas de melhoria do nosso sistema prisional, isoladas, não articuladas entre os Poderes e nenhuma alcançou o resultado que se esperava e temos uma expectativa muito elevada em relação ao plano e todos os núcleos têm feito muito no dia a dia e, da parte da SAP e do Governo do Estado, muito tem sido feito. Não é fácil, mas com muito diálogo e empenho, a gente segue avançando.”

A Audiência Pública para apresentação do relatório de cumprimento de metas do Pena Justa, regulamentada pelo Edital n° 3/2026, busca ampliar a transparência e o controle social sobre a implementação das políticas penais no Estado, além de promover o diálogo entre instituições públicas, integrantes do sistema de Justiça e representantes da sociedade civil.

SAIBA MAIS

O Plano Pena Justa foi construído nacionalmente no contexto do julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 347 pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em outubro de 2023. Durante o julgamento, foram apontadas urgências relacionadas ao sistema prisional brasileiro, com reflexos no funcionamento das unidades penitenciárias, na segurança pública e no bem-estar da população.

A iniciativa foi desenvolvida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pela União, por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), com apoio do Programa Fazendo Justiça (CNJ/PNUD), além de instituições parceiras e representantes da sociedade civil.

A proposta estabelece que cada estado elabore sua própria estratégia de execução, levando em conta as particularidades locais. No Ceará, essa atuação é coordenada pelo Comitê Estadual de Políticas Penais (CEPP), instituído pelo TJCE e pelo Governo do Estado por meio da Portaria Conjunta nº 1/2025.