Contratações – Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Consulta de Contratos

Tipo de Contratação:

Nº da Contratação:

Ano:

Nº Processo Administrativo:

Contratada:

Status:

Exibindo 10 de 124 contratos:

Inexigibilidade + Instrumentos que substituem contratos N° 02/2023

Número

02/2023

Tipo de Contratação

Inexigibilidade + Instrumentos que substituem contratos

Contratada

SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO CEARÁ – SINDIÔNIBUS

Início da Vigência do Contrato

01/01/2023

Término da Vigência do Contrato

01/01/2028

Prazo

1826

Processo Administrativo

8522209-53.2022.8.06.0000

Objeto

O presente Contrato tem por objeto a contratação de créditos para abastecimento de Vale-Transporte Eletrônico – VTE – Urbano a fim de atender os deslocamentos dos servidores do Poder Judiciário cearense no trajeto residência/trabalho e vice-versa, nos termos das Lei Federal nº. 7.418/1985 e alterações, Decreto nº 10.854/2021 e Decreto Municipal nº. 9.142/1993.

Tipo de Objeto

Não informado

Valor Contratado

R$ 162.500,00

Número de Parcelas

Ações

N°	Tipo do anexo	Anexo
Nenhum anexo foi enviado até o momento.
1	Não identificado	TERMO-DE-REFERENCIA-CT-No-02-2023-SINDIONIBUS.pdf Tamanho do arquivo: 3 MB
2	Não identificado	PARECER-CT-No-02-2023.pdf Tamanho do arquivo: 3 MB
3	Não identificado	DECISAO-CT-No-02-2023.pdf Tamanho do arquivo: 221 KB
4	Não identificado	PUBLICACAO-INEXIGIBILIDADE-1.pdf Tamanho do arquivo: 115 KB
5	Não identificado	CT-No-02-2023-SINDIONIBUS_compressed.pdf Tamanho do arquivo: 4 MB
6	Não identificado	PUBLICACAO-CT-No-02-2023.pdf Tamanho do arquivo: 115 KB
7	Não identificado	APT01-CT-No-02-2023-retificado-dotacao.pdf Tamanho do arquivo: 2 MB
8	Não identificado	APT02-CT-N.-02-2023-incluir-dotacao_02_2023.pdf Tamanho do arquivo: 241 KB
9	Não identificado	AD1-CT-No-02-2023-SINDIONIBUS-TARJA_02_2023.pdf Tamanho do arquivo: 571 KB
10	Não identificado	PUBLICACAO-AD1-CT-No-02-2023_02_2023.pdf Tamanho do arquivo: 51 KB

Inexigibilidade + Instrumentos que substituem contratos N° 01/2023

Número

01/2023

Tipo de Contratação

Inexigibilidade + Instrumentos que substituem contratos

Contratada

SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO CEARÁ – SINDIÔNIBUS

Início da Vigência do Contrato

01/01/2023

Término da Vigência do Contrato

01/01/2028

Prazo

1826

Processo Administrativo

8522186-10.2022.8.06.0000

Objeto

O presente Contrato tem por objeto a contratação de créditos para abastecimento de Vale-Transporte Eletrônico – VTE – Metropolitano, para atender os deslocamentos dos servidores do Poder Judiciário cearense no trajeto residência/trabalho e vice-versa, nos termos do Decreto Municipal nº 9.142/93.

Tipo de Objeto

Não informado

Valor Contratado

R$ 91.000,00

Número de Parcelas

Ações

N°	Tipo do anexo	Anexo
Nenhum anexo foi enviado até o momento.
1	Não identificado	TERMO-DE-REFERENCIA-CT-No-01-2023.pdf Tamanho do arquivo: 3 MB
2	Não identificado	PARECER-CT-01-2023.pdf Tamanho do arquivo: 3 MB
3	Não identificado	DECISAO-CT-No-01-2023.pdf Tamanho do arquivo: 212 KB
4	Não identificado	PUBLICACAO-INEXIGIBILIDADE.pdf Tamanho do arquivo: 115 KB
5	Não identificado	CT-No-01-2023-SINDIONIBUS.pdf Tamanho do arquivo: 9 MB
6	Não identificado	PUBLICACAO-CT-No-01-2023.pdf Tamanho do arquivo: 127 KB
7	Não identificado	APT01-CT-No-01-2023-retificado-dotacao.pdf Tamanho do arquivo: 2 MB
8	Não identificado	APT02-CT-N.-01-2023-incluir-dotacao_01_2023.pdf Tamanho do arquivo: 199 KB
9	Não identificado	AD1-CT-No-01-2023-SINDIONIBUS-TARJA_01_2023.pdf Tamanho do arquivo: 546 KB
10	Não identificado	PUBLICACAO-AD1-CT-No-012023_01_2023.pdf Tamanho do arquivo: 59 KB

Inexigibilidade + Instrumentos que substituem contratos N° 01/2023

Número

01/2023

Tipo de Contratação

Inexigibilidade + Instrumentos que substituem contratos

Contratada

SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO CEARÁ – SINDIÔNIBUS

Início da Vigência do Contrato

01/01/2023

Término da Vigência do Contrato

01/01/2028

Prazo

1826

Processo Administrativo

8522186-10.2022.8.06.0000

Objeto

Tipo de Objeto

Não informado

Valor Contratado

R$ 91.000,00

Número de Parcelas

Ações

N°	Tipo do anexo	Anexo
Nenhum anexo foi enviado até o momento.
1	Não identificado	TERMO-DE-REFERENCIA-CT-No-01-2023.pdf Tamanho do arquivo: 3 MB
2	Não identificado	PARECER-CT-01-2023.pdf Tamanho do arquivo: 3 MB
3	Não identificado	DECISAO-CT-No-01-2023.pdf Tamanho do arquivo: 212 KB
4	Não identificado	PUBLICACAO-INEXIGIBILIDADE.pdf Tamanho do arquivo: 115 KB
5	Não identificado	CT-No-01-2023-SINDIONIBUS_compressed.pdf Tamanho do arquivo: 4 MB
6	Não identificado	PUBLICACAO-CT-No-01-2023.pdf Tamanho do arquivo: 127 KB
7	Não identificado	APT01-CT-No-01-2023-retificado-dotacao.pdf Tamanho do arquivo: 2 MB
8	Não identificado	APT02-CT-N.-01-2023-incluir-dotacao_01_2023.pdf Tamanho do arquivo: 199 KB
9	Não identificado	AD1-CT-No-01-2023-SINDIONIBUS-TARJA_01_2023.pdf Tamanho do arquivo: 546 KB
10	Não identificado	PUBLICACAO-AD1-CT-No-012023_01_2023.pdf Tamanho do arquivo: 59 KB

Inexigibilidade + Instrumentos que substituem contratos N° 279/2022

Número

279

Tipo de Contratação

Inexigibilidade + Instrumentos que substituem contratos

Contratada

Companhia Energética do Ceará – COELCE

Início da Vigência do Contrato

22/09/2022

Término da Vigência do Contrato

22/09/2023

Prazo

365

Processo Administrativo

8512869-22.2021.8.06.0000

Objeto

Prestação pela DISTRIBUIDORA do serviço público de distribuição de energia elétrica ao CONSUMIDOR.

Tipo de Objeto

Serviços

Valor Contratado

R$ 3.480.000,00

Número de Parcelas

Ações

N°	Tipo do anexo	Anexo
Nenhum anexo foi enviado até o momento.
1	Não identificado	PARECER-CT-No-279-2022_279.pdf Tamanho do arquivo: 239 KB
2	Não identificado	DECISAO-CT-No-279-2022_279.pdf Tamanho do arquivo: 136 KB
3	Não identificado	PUBLICACAO-INEXIGIBILIDADE_279.pdf Tamanho do arquivo: 146 KB
4	Não identificado	CT-No-279-2022-ENEL-TARJA_279.pdf Tamanho do arquivo: 342 KB
5	Não identificado	PUBLICACAO-CT-No-279-2022_279.pdf Tamanho do arquivo: 136 KB
6	Não identificado	APT01-CT-No-279-2022-dotacao_279.pdf Tamanho do arquivo: 220 KB
7	Não identificado	APT02-CT-No-279-2022-dotacao_279.pdf Tamanho do arquivo: 215 KB

Inexigibilidade + Instrumentos que substituem contratos N° 192/2020

Número

192

Tipo de Contratação

Inexigibilidade + Instrumentos que substituem contratos

Contratada

Companhia Energética do Ceará – COELCE

Início da Vigência do Contrato

13/06/2022

Término da Vigência do Contrato

13/06/2023

Prazo

365

Processo Administrativo

8500273-69.2022.6.08.0000

Objeto

Fornecimento de energia elétrica às unidades do Poder Judiciário (modalidade tarifária; optante B).

Tipo de Objeto

Serviços

Valor Contratado

R$ 60.000,00

Número de Parcelas

Ações

N°	Tipo do anexo	Anexo
Nenhum anexo foi enviado até o momento.
1	Não identificado	PARECER-ENEL-CT-No-192-2022_192.pdf Tamanho do arquivo: 286 KB
2	Não identificado	DECISAO-CT-No-192-2022-ENEL-COELCE_192.pdf Tamanho do arquivo: 171 KB
3	Não identificado	CT-No-192-2022-ENEL-TARJA_192.pdf Tamanho do arquivo: 366 KB
4	Não identificado	PUBLICACAO-ENEL-CT-No-192-2022_192.pdf Tamanho do arquivo: 108 KB
5	Não identificado	APT01-CT-N-192-2022_192.pdf Tamanho do arquivo: 191 KB

Inexigibilidade + Instrumentos que substituem contratos N° 168/2022/2022

Número

168/2022

Tipo de Contratação

Inexigibilidade + Instrumentos que substituem contratos

Contratada

COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - COELCE

Início da Vigência do Contrato

13/06/2022

Término da Vigência do Contrato

13/06/2023

Prazo

365

Processo Administrativo

8508600-66.2023.8.06.0000

Objeto

Fornecimento de energia elétrica às unidades do Poder Judiciário (modalidade tarifária: horária verde).

Tipo de Objeto

Serviços

Valor Contratado

R$ 7.200.000,00

Número de Parcelas

Ações

N°	Tipo do anexo	Anexo
Nenhum anexo foi enviado até o momento.
1	Não identificado	PARECER-CT-No-168-2022-ENEL_168_2022.pdf Tamanho do arquivo: 286 KB
2	Não identificado	DECISAO-CT-No-168-2022-ENEL_168_2022.pdf Tamanho do arquivo: 170 KB
3	Não identificado	CT-No-168-2022-ENEL-TARJA_168_2022.pdf Tamanho do arquivo: 435 KB
4	Não identificado	PUBLICACAO-ENEL-CT-No-168-2022_168_2022.pdf Tamanho do arquivo: 108 KB
5	Não identificado	AD1-CT-No-168-2022-ENEL-PROCE.-8508600-66.2023.8.06.0000_168_2022.pdf Tamanho do arquivo: 265 KB
6	Não identificado	PUBLICACAO-AD1-ENEL_168_2022.pdf Tamanho do arquivo: 93 KB
7	Não identificado	AD2-ANEXOS-CT-No-168-2022-ENEL_168_2022.pdf Tamanho do arquivo: 727 KB
8	Não identificado	PUBLICACAO-ENEL-AD2-168-2022_168_2022.pdf Tamanho do arquivo: 55 KB
9	Não identificado	AD3-CT-N°-168-2022-CCER_168_2022.pdf Tamanho do arquivo: 223 KB
10	Não identificado	PUBLICACAO-AD3-ENEL_168_2022.pdf Tamanho do arquivo: 58 KB

Inexigibilidade + Instrumentos que substituem contratos N° 69/2022/2022

Número

69/2022

Tipo de Contratação

Inexigibilidade + Instrumentos que substituem contratos

Contratada

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTOS DE IGUATU - SAAE/IGUATU

Início da Vigência do Contrato

16/12/2022

Término da Vigência do Contrato

16/12/2050

Prazo

10227

Processo Administrativo

8524356-52.2022.8.06.0000

Objeto

Contratação de empresa para a prestação do serviço de abastecimento de água tratada e coleta de esgoto para o prédio do Fórum de Iguatu, localizado na Rua José Amaros, s/n, Bairro Bugi, Arquivo 1 - Rua José Amaro, nº 261, Bairro Bugi, Arquivo 2 - Rua Júlio Cavalcante, nº 1650, Bairro Bugi, no Município de Iguatu.

Tipo de Objeto

Não informado

Valor Contratado

R$ 22.612,62

Número de Parcelas

Ações

N°	Tipo do anexo	Anexo
Nenhum anexo foi enviado até o momento.
1	Não identificado	TERMO-DE-REFERENCIA-SAAE-IGUATU-CT-No-69-2022.pdf Tamanho do arquivo: 1 MB
2	Não identificado	PARECER-SAAE-IGUATU-CT-No-69-2022.pdf Tamanho do arquivo: 392 KB
3	Não identificado	DECISAO-SAAE-IGUATU-CT-No-69-2022.pdf Tamanho do arquivo: 1 MB
4	Não identificado	PUBLICACAO-INEXIGIBILIDADE-SAAE-IGUATU-CT-No-69-2022.pdf Tamanho do arquivo: 115 KB
5	Não identificado	CT-No-69-2022-SAAE-IGUATU.pdf Tamanho do arquivo: 501 KB
6	Não identificado	PUBLICACAO-SAAE-IGUATU.pdf Tamanho do arquivo: 154 KB

Inexigibilidade + Instrumentos que substituem contratos N° 67/2022/2022

Número

67/2022

Tipo de Contratação

Inexigibilidade + Instrumentos que substituem contratos

Contratada

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTOS DE BOA VIAGEM - SAAE/BOA VIAGEM

Início da Vigência do Contrato

06/12/2022

Término da Vigência do Contrato

06/12/2050

Prazo

10227

Processo Administrativo

8519084-77.2022.8.06.0000

Objeto

Contratação de empresa para a prestação do serviço de abastecimento de água tratada e coleta de esgoto para o prédio do Fórum de Boa Viagem, localizado na Rua Raimundo Pereira Batista, s/n, Bairro Várzea do Canto, no município de Boa Viagem.

Tipo de Objeto

Não informado

Valor Contratado

R$ 1.601,11

Número de Parcelas

Ações

N°	Tipo do anexo	Anexo
Nenhum anexo foi enviado até o momento.
1	Não identificado	TERMO-DE-REFERENCIA-SAAE-BOA-VIAGEM-CT-No-67-2022.pdf Tamanho do arquivo: 417 KB
2	Não identificado	PARECER-SAAE-BOA-VIAGEM-CT-No-67-2022.pdf Tamanho do arquivo: 2 MB
3	Não identificado	SAAE-BOA-VIAGEM-DECISAO.pdf Tamanho do arquivo: 190 KB
4	Não identificado	PUBLICACAO-INEXIGIBILIDADE-SAAE-BOA-VIAGEM.pdf Tamanho do arquivo: 158 KB
5	Não identificado	CT-No-67-2022-SAAE-BOA-VIAGEM.pdf Tamanho do arquivo: 4 MB
6	Não identificado	PUBLICACAO-CONTRATO-67-2022.pdf Tamanho do arquivo: 154 KB

Inexigibilidade + Instrumentos que substituem contratos N° 66/2022/2022

Número

66/2022

Tipo de Contratação

Inexigibilidade + Instrumentos que substituem contratos

Contratada

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTOS DE ICÓ - SAAE/ICÓ

Início da Vigência do Contrato

14/12/2022

Término da Vigência do Contrato

14/12/2050

Prazo

10227

Processo Administrativo

8516902-21.2022.8.06.0000

Objeto

Contratação de empresa para a prestação do serviço de abastecimento de água tratada e coleta de esgoto para o prédio do Fórum de Icó, localizado na Av. Josefa Nogueira Monteiro, nº 1760, Bairro Centro e no Juizado Especial Civil, localizado na Av. Josefa Nogueira Monteiro, nº 1788, Bairro Centro, ambos no município de Icó.

Tipo de Objeto

Não informado

Valor Contratado

R$ 6.537,05

Número de Parcelas

Ações

N°	Tipo do anexo	Anexo
Nenhum anexo foi enviado até o momento.
1	Não identificado	TERMO-DE-REFERENCIA-SAAE-ICO-CT-No-66-2022.pdf Tamanho do arquivo: 502 KB
2	Não identificado	PARECER-ICO-SAAE-CT-No-66-2022.pdf Tamanho do arquivo: 404 KB
3	Não identificado	DECISAO-SAAE-ICO-CT-No-66-2022.pdf Tamanho do arquivo: 190 KB
4	Não identificado	PUBLICACAO-INEXIGIBILIDADE-CT-No-66-2022-SAAE-ICO.pdf Tamanho do arquivo: 158 KB
5	Não identificado	CT-No-66-2022-SAAE-ICO.pdf Tamanho do arquivo: 562 KB
6	Não identificado	PUBLICACAO-CONTRATO-CT-No-66-2022.pdf Tamanho do arquivo: 138 KB

Inexigibilidade + Instrumentos que substituem contratos N° 65/2022/2022

Número

65/2022

Tipo de Contratação

Inexigibilidade + Instrumentos que substituem contratos

Contratada

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTOS DE AMONTADA - SAAE/AMONTADA

Início da Vigência do Contrato

16/12/2022

Término da Vigência do Contrato

16/12/2050

Prazo

10227

Processo Administrativo

8523525-04.2022.8.06.0000

Objeto

Contratação de empresa para a prestação do serviço de abastecimento de água tratada e coleta de esgoto para o prédio do Fórum de Amontada, localizado na Rua Martins Texeira, s/n, Bairro Centro, no município de Amontada.

Tipo de Objeto

Não informado

Valor Contratado

R$ 1.007,95

Número de Parcelas

Ações

N°	Tipo do anexo	Anexo
Nenhum anexo foi enviado até o momento.
1	Não identificado	TERMO-DE-REFERENCIA-SAAE-AMONTADA-CT-No-65-2022.pdf Tamanho do arquivo: 204 KB
2	Não identificado	PARECER-SAAE-AMONTADA-CT-No-65-2022.pdf Tamanho do arquivo: 390 KB
3	Não identificado	DECISAO-SAAE-AMONTADA-CT-No-65-2022.pdf Tamanho do arquivo: 138 KB
4	Não identificado	PUBLICACAO-INEXIGIBILIDADE-CT-No-65-2022.pdf Tamanho do arquivo: 158 KB
5	Não identificado	CT-No-65-2022-SAAE-AMONTADA.pdf Tamanho do arquivo: 3 MB
6	Não identificado	PUBLICACAO-CT-No-65-2022.pdf Tamanho do arquivo: 166 KB

Anterior » 1 … 7 8 9 10 11 … 13 Próxima »

Cookie	Duração	Descrição
cookielawinfo-checbox-analytics	11 months	This cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. The cookie is used to store the user consent for the cookies in the category "Analytics".
cookielawinfo-checbox-functional	11 months	The cookie is set by GDPR cookie consent to record the user consent for the cookies in the category "Functional".
cookielawinfo-checbox-others	11 months	This cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. The cookie is used to store the user consent for the cookies in the category "Other.
cookielawinfo-checkbox-necessary	11 months	This cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. The cookies is used to store the user consent for the cookies in the category "Necessary".
cookielawinfo-checkbox-performance	11 months	This cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. The cookie is used to store the user consent for the cookies in the category "Performance".
viewed_cookie_policy	11 months	The cookie is set by the GDPR Cookie Consent plugin and is used to store whether or not user has consented to the use of cookies. It does not store any personal data.