Sistema Sisguias Extrajudicial On Line

Buscando aprimorar as técnicas de gerenciamento das atividades praticadas pelos Cartórios do Estado, foi expedida, pela Presidência do Tribunal de Justiça e a Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Ceará, o Provimento Conjunto nº 19/2017, que alterou a sistemática de prestação de informações e de recolhimentos ao FERMOJU, a título de taxa incidente sobre a utilização dos serviços notariais e de registro, bem como de valores destinados ao ressarcimento pela prática de atos gratuitos do registro civil de pessoas naturais.

• Provimento Conjunto nº 20/2018/PRES/CGJCE – Estabelece modificações pontuais ao Provimento Conjunto nº 19/2017/PRES/CGJCE (DJe 04/12/2017) assegurada a preservação sistemática do normativo. Publicado no DJe de 22/10/2018, pág. 12.
• Provimento nº 19/2018/CGJCE – Institui o Manual de Instruções de Lançamento no sistema Sisguia Extrajudicial Online – versão SASE – o qual passa a integrar o Provimento nº 08/2014-CGJCE (CNNR/CGJCE – DJe de 28/11/2014), como anexo VII, e dá outras definições. Publicado no DJe de 16/10/2018, págs. 9 a 10.