Posts da Corregedoria

Provimento nº 06/2013/CGJCE

Provimento nº 06/2013/CGJCE – Dispõe acerca do assento de nascimento de indígena no registro Civil de Pessoas Naturais. Publicado no DJe em 26/03/2013, pág. 54 e 55.

Provimento nº 05/2013/CGJCE

Provimento nº 05/2013/CGJCE –  Dispõe sobre o tempo máximo de atendimento ao usuário dos Cartórios Extrajudiciais do Estado do Ceará. Publicado no DJe em 22/03/2013, pág. 06 e 07.