Legislação

Portaria nº 05/2011/CGJCE

Portaria nº 05/2011/CGJCE – RECOMENDAÇÕES acerca do PAPEL DE SEGURANÇA PARA O REGISTRO CIVIL. D.J. 09.03.2011

Ofício Circular nº 22/2011- CGJCE

Ofício Circular nº 22/2011 – Determinação de cumprimento, pelos Cartórios de Registro Civil do Estado do Ceará, de disposições da Lei nº 8.212/1991.

Ofício Circular nº 20/2011- CGJCE

Ofício Circular nº 20/2011 – Comunicação acerca de decisão suspendendo o trâmite de processo nas Turmas Recursais até o julgamento de determinada reclamação.