Legislação

Portaria nº 55/2011/CGJCE

Portaria nº 55/2011/CGJCE – REORGANIZAÇÃO DA SEMANA DE INSPEÇÃO, altera Portaria nº 10/2011, publicada no DJ de 03.11.2011

Ofício Circular nº 188/2011 – CGJCE

Ofício Circular nº 188/2011 – Comunicação acerca da obrigatoriedade de cumprimento da Resolução nº 131/2011, do CNJ, que dispõe acerca da concessão de autorização de viagem para o exterior de crianças e adolescentes brasileiros.