Legislação

Ofício Circular nº 207/2011 – CGJCE

Ofício Circular nº 207/2011 – Comunicação acerca do Provimento nº 05/2011, do CNJ, dispondo acerca do prazo de utilização obrigatória do papel de segurança quando da emissão e expedição de certidões.

Portaria nº 65/2011/CGJCE

Portaria nº 65/2011/CGJCE – Sindicância Proc. Administr. Nº 8510883-82.2011.8.06.0000, DJ 30/11/2011, pág. 8