Legislação

Ofício Circular nº 156/2013/CGJCE

Ofício Circular nº 156/2013/CGJCE– Comunicação sobre inutilização de selos de Fiscalização do Cartório do 3º Tabelionato de Notas da Comarca de Itumbiara/GO.

Ofício Circular nº 155/2013/CGJCE

Ofício Circular nº 155/2013/CGJCE – Comunicação de extravio de selos de fiscalização pertencentes ao Cartório de Registro de Imóveis Pessoas Jurídicas do Município de São Bento/TO.

Provimento nº 12/2013/CGJCE

Provimento nº 12/2013/CGJCE – Dispõe sobre a autorização e a implementação, no âmbito das serventias extrajudiciais, dos procedimentos de mediação e conciliação. Publicado no DJe de 24/06/2013, pág. 17 a 21.

Portaria nº 81/2013/CGJCE

Portaria nº 81/2013/CGJCE – Reorganiza o cronograma de inspeções. Publicada no DJe de 21/06/2013, pág. 10 e 11.

Portaria nº 80/2013/CGJCE

Portaria nº 80/2013/CGJCE – Designação de Comissão Sindicante (Proc. 8501202-73.2012.8.06.0026). Publicada no DJe de 20/06/2013, pág. 05.