Legislação

Portaria nº 22/2012/CGJCE

Portaria nº 22/2012/CGJCE – Inspeçao nas 1a, 2a e 3a Varas da Comarca de Aracati, D.J. 23/05/2012, pág. 07

Portaria nº 21/2012/CGJCE

Portaria nº 21/2012/CGJCE – Inspeçao nas Comarcas de Icapuí, JECC de Aracati e Fortim, D.J. 23/05/2012, pág. 07

Portaria nº 20/2012/CGJCE

Portaria nº 20/2012/CGJCE – Inspeçao nas Comarcas de Jaguaruana, Palhano e Itaiçaba, D.J. 23/05/2012, pág. 07

Portaria nº 19/2012/CGJCE

Portaria nº 19/2012/CGJCE – Inspeçao nas Comarcas de Russas, Quixeré e Limoeiro do Norte, D.J. 23/05/2012, pág. 06

Portaria nº 18/2012/CGJCE

Portaria nº 18/2012/CGJCE – Inspeçao nas Comarcas de Tabuleiro, Sao Joao do Jaguaribe e Alto Santo, D.J. 23/05/2012, pág. 06

Provimento nº 02/2012/CGJCE

Provimento nº 02/2012/CGJCE – Institui os formulários FIVA e FICOVI. Publicado no DJ em 27/04/2012, pág. 11 e 19. – Anexo I – FIVA – Anexo II – FICOVI

Portaria nº 17/2012/CGJCE

Portaria nº 17/2012/CGJCE – Reconduçao da Comissao Sindicante da Port. no 09/2012, D.J. 26/04/2012, pág. 24

Portaria nº 16/2012/CGJCE

Portaria nº 16/2012/CGJCE – Inspeçao nas Comarcas de Massapê, Meruoca e Forquilha, D.J. 17/04/2012, pág. 40

Portaria nº 15/2012/CGJCE

Portaria nº 15/2012/CGJCE – Inspeçao nas Comarcas de Martinópole, Uruoca e Groaíras, D.J. 17/04/2012, pág. 40