Legislação

Portaria nº 79/2013/CGJCE

Portaria nº 79/2013/CGJCE – Prorrogar prazo de conclusão de Processo Administrativo Disciplinar  (Proc. nº 000107-75.2010.8.06.0026). Publicado no DJe de 12/06/2013, pág. 6 e 7.

Portaria nº 78/2013/CGJCE

Portaria nº 78/2013/CGJCE – Prorrogar sindicância ( Proc. nº 8500137-77.2011.8.06.0026). Publicado no DJe de 04/06/2013, pág. 12.

Portaria nº 77/2013/CGJCE

Portaria nº 77/2013/CGJCE – Inspeção na 6ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Fortaleza. Publicado no DJe de 04/06/2013, pág. 12.

Portaria nº 75/2013/CGJCE

Portaria nº 75/2013/CGJCE – Inspeção na Comarca Vinculada de Senador Sá. Publicado no DJe de 04/06/2013, pág. 11 e 12.