Legislação

Orientação nº 01/2024/CGJCE/Coint

Orientação nº 01/2024/CGJCE/Coint – Estabelece orientações aos(as) magistrados(as) e servidores(as) do primeiro grau de jurisdição quanto à emissão de certidões em autos processuais, especialmente para prevenir movimentações indevidas e para preservar o fidedigno tempo de paralisação do processo. Publicada no DJeA de 22/02/2024, págs. 15 e 16. Alterada pela Orientação nº 02/2024/CGJCE/Coint.

Orientação nº 02/2024/CGJCE/Coint

Orientação nº 02/2024/CGJCE/Coint – Altera o art. 1º da Orientação nº 01/2024/CGJCE/COINT para, com o mesmo fundamento de preservação do fidedigno tempo de paralisação do processo, estender a vedação de movimentação fictícia ou vazia por meio dos atos que especifica. Publicada no DJeA de 05/03/2024, págs. 27 e 28.

Orientação nº 03/2024/CGJCE/Coint

Orientação nº 03/2024/CGJCE/Coint – Estabelece orientações aos(as) magistrados(as) e servidores(as) do primeiro grau de jurisdição quanto ao procedimento a ser observado em medidas protetivas de urgência de natureza penal previstas na Lei nº 11.340/2006 e na Lei nº 14.344/2022. Publicada no DJeA de 12/04/2024, págs. 26 a 29.

Orientação nº 04/2024/CGJCE/Coint

Orientação nº 04/2024/CGJCE/Coint – Estabelece orientações aos(as) magistrados(as) e servidores(as) do primeiro grau de jurisdição quanto ao movimento de reativação processual no sistema SAJPG, nos casos de continuidade da tramitação após o julgamento ou a extinção do feito para um ou mais réus ou adolescentes em conflito com a lei. Publicada no DJeA de 30/09/2024, págs. […]

Orientação nº 05/2024/CGJCE/Coint

Orientação nº 05/2024/CGJCE/Coint – Estabelece orientações aos(às) magistrados(as) e servidores(as) do primeiro grau de jurisdição quanto ao escorreito uso das movimentações processuais, para o fim específico de evitar o fenômeno da tramitação anômala de feitos arquivados definitivamente. Publicada no DJeA de 18/12/2024, pág. 29.

Provimento nº 07/2025/CGJCE

Provimento nº 07/2025/CGJCE – Regulamenta a nomeação de advogadas e advogados dativos em processos do Poder Judiciário do Estado do Ceará, e dá outras providências. Publicado no DJeA de 04/08/2025, págs. 28 a 30.

Provimento nº 06/2025/CGJCE

Provimento nº 06/2025/CGJCE – Promove alterações na redação do art. 42 e no conteúdo dos anexos I, XIX e XX do Provimento nº 02/2021/CGJCE (Código de Normas Judiciais). Publicado no DJeA de 04/08/2025, pág. 28.

Provimento nº 05/2025/CGJCE

Provimento nº 05/2025/CGJCE – Dispõe sobre a migração dos selos físicos tipos 2, 3 e 14 para o formato digital e dá outras providências. Publicado no DJeA de 01/08/2025, págs. 20 e 21.

Ofício Circular nº 403/2025/CGJCE

Ofício Circular nº 403/2025/CGJCE – Comunicação acerca de decisão de processamento de recupração judicial proferida pela Vara Regional Empresarial da Comarca de Santa Rosa/RS.