Legislação

Ofício Circular nº 438/2021/CGJCE

Ofício Circular nº 438/2021/CGJCE – Trata-se de requisição de informações feita pelo Supremo Tribunal Federal em face do pedido formulado pela Defensoria Pública do Estado do Ceará.

Ofício Circular nº 437/2021/CGJCE

Ofício Circular nº 437/2021/CGJCE – Vara Única da Comarca de Mauriti comunica sobre a indisponibilidade de bens dos réus Francisco Evanildo Simão da Silva e Daniel Elino dos Santos, em ação de improbidade administrativa.

Ofício Circular nº 436/2021/CGJCE

Ofício Circular nº 436/2021/CGJCE – Trata do pedido de providências oriundo da Corregedoria Nacional de Justiça que questiona a vigência do Provimento nº 42/2014/CNJ, tendo em vista a revogação da Instrução Normativa DREI nº 28/2014 pela Instrução Normativa DREI nº 65/2019.

Ofício Circular nº 435/2021/CGJCE

Ofício Circular nº 435/2021/CGJCE – A Corregedoria Nacional de Justiça comunica a decisão proferida no Processo SEI/CNJ 09156/2021 e determina que seja dada ciência a todos os notários e registradores do Brasil acerca da Nota Técnica nº 3448/2021/DFG-1/DFG/DF/SEDE/INCRA.

Portaria nº 52/2021/CGJCE

Portaria nº 52/2021/CGJCE – Dispõe acerca do descredenciamento da advogada Amanda Roberta de Oliveira Rodrigues do Cadastro de Advogados Dativos do Poder Judiciário do Estado do Ceará. Publicada no DJe de 01/12/2021, pág. 92 e 93.

Ofício Circular n° 434/2021/CGJCE

Ofício Circular nº 434/2021/CGJCE – Comunicado da Corregedoria Nacional de Justiça sobre a inclusão no SISBAJUD do novo código de resposta (Código 28) com a finalidade de atender à situação em que a ordem de bloqueio recai sob ações de titularidade de entes públicos, cuja alienação só pode, em tese, ocorrer por força de lei.

Portaria nº 51/2021/CGJCE

Portaria nº 51/2021/CGJCE – Dispõe sobre o horário de funcionamento da Corregedoria-Geral da Justiça, no dia 26 de novembro de 2021 e, por conseguinte, suspende o curso dos prazos processuais nos feitos administrativos em trâmite. Publicada no DJe de 24/11/2021, pág. 34.

Ofício Circular n° 432/2021/CGJCE

Ofício Circular n° 432/2021/CGJCE – Recomenda da necessidade de baixa de mandato de prisão não cumprido na hipótese de extinção de punibilidade por morte do agente.

Ofício Circular n° 431/2021/CGJCE

Ofício Circular nº 431/2021/CGJCE – A Corregedoria-Geral de Justiça de Tocantins comunica a falsificação de escritura com utilização de papel timbrado do Cartório de Registros e falsificação de assinaturas ocorrido no Ofício de Registro de Imóveis, Pessoas Jurídicas, Títulos, Documentos, Protestos e Tabelionato de Notas do Município de Monte do Carmo/TO.