2024

• Orientação nº 01/2024/CGJCE/Coint – Estabelece orientações aos(as) magistrados(as) e servidores(as) do primeiro grau de jurisdição quanto à emissão de certidões em autos processuais, especialmente para prevenir movimentações indevidas e para preservar o fidedigno tempo de paralisação do processo. Publicada no DJeA de 22/02/2024, págs. 15 e 16. Alterada pela Orientação nº 02/2024/CGJCE/Coint.
• Orientação nº 02/2024/CGJCE/Coint – Altera o art. 1º da Orientação nº 01/2024/CGJCE/COINT para, com o mesmo fundamento de preservação do fidedigno tempo de paralisação do processo, estender a vedação de movimentação fictícia ou vazia por meio dos atos que especifica. Publicada no DJeA de 05/03/2024, págs. 27 e 28.
• Orientação nº 03/2024/CGJCE/Coint – Estabelece orientações aos(as) magistrados(as) e servidores(as) do primeiro grau de jurisdição quanto ao procedimento a ser observado em medidas protetivas de urgência de natureza penal previstas na Lei nº 11.340/2006 e na Lei nº 14.344/2022. Publicada no DJeA de 12/04/2024, págs. 26 a 29.

2023

• Orientação Normativa nº 01/2023/CGJCE – Estabelece orientações aos Juízos Corregedores Permanentes sobre a desativação de serventias extrajudiciais e anexação provisória, em face do Provimento nº 03/2023/CGJCE, e dá outras providências. Publicada no DJe de 22/03/2023, págs. 18 a 23.
• Orientação Normativa nº 02/2023/CGJCE – Estabelece orientações acerca dos procedimentos relativos desativação de serventias extrajudiciais e anexação provisória, no âmbito desta Corregedoria, em face do Provimento nº 03/2023/CGJCE, e dá outras providências. Publicada no DJe de 27/03/2023, págs. 14 a 16.