Formulário – Relatório de Inspeção Judicial Anual

Os arts. 64 ao 76 do Provimento nº 02/2021/CGJCE, com alterações incluídas pelos Provimentos nºs 14/2021/CGJCE, 20/2021/CGJCE, 01/2022/CGJCE e 02/2023/CGJCE, estabelece os critérios e o procedimento da Inspeção Judicial Anual a ser adotado no âmbito do Primeiro Grau de Jurisdição e das Turmas Recursais, instituindo Formulários Eletrônicos Padronizados, nos termos do Anexo III (Primeiro Grau) e Anexo XVIII (Turmas Recursais), como documentos aptos ao abastecimento das informações advindas da inspeção, bem como dos dados considerados mais relevantes aos fins específicos do procedimento.

O preenchimento dos referidos formulários deverá ser realizado em duas etapas distintas, a saber:

INSPEÇÕES 1º GRAU (VERSÃO 2023)

Manual de Preenchimento dos Formulários Eletrônicos da Inspeção Judicial Anual (1º Grau)

INSPEÇÕES TURMAS RECURSAIS (VERSÃO 2023)

Manual de Preenchimento dos Formulários Eletrônicos da Inspeção Judicial Anual (Turmas Recursais).