Os arts. 64 ao 76 do Provimento nº 02/2021/CGJCE, com alterações incluídas pelos Provimentos nºs 14/2021/CGJCE, 20/2021/CGJCE, 01/2022/CGJCE, 02/2023/CGJCE e 01/2024/CGJCE, estabelece os critérios e o procedimento da Autoinspeção a ser adotado no âmbito do Primeiro Grau de Jurisdição e das Turmas Recursais, instituindo Formulários Eletrônicos Padronizados, nos termos do Anexo III (Primeiro Grau) e Anexo XVIII (Turmas Recursais), como documentos aptos ao abastecimento das informações advindas da inspeção, bem como dos dados considerados mais relevantes aos fins específicos do procedimento.

O preenchimento dos referidos formulários deverá ser realizado em duas etapas distintas, a saber:

INSPEÇÕES 1º GRAU (VERSÃO 2024)

• Relatório de Autoinspeção (Parte I) – Dados coletados ao tempo da inspeção, conforme portaria específica.
• Relatório de Autoinspeção (Parte II) – Dados coletados 60 (sessenta) dias após o término dos trabalhos inspecionais.

Manual de Preenchimento dos Formulários Eletrônicos da Autoinspeção (1º Grau)

INSPEÇÕES TURMAS RECURSAIS (VERSÃO 2024)

• Relatório de Autoinspeção (Parte I) – Dados coletados ao tempo da inspeção, conforme portaria específica.
• Relatório de Autoinspeção (Parte II) – Dados coletados 60 (sessenta) dias após o término dos trabalhos inspecionais.

Manual de Preenchimento dos Formulários Eletrônicos da Autoinspeção (Turmas Recursais)