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- [03-02-2026] Passageiro obrigado a pagar bagagem indevidamente ganha na Justiça direito de ser restituído em dobro
- [03-02-2026] Filhos de paciente que faleceu após teto de hospital público desabar devem ser indenizados em R$ 150 mil
- [03-02-2026] 4ª Câmara de Direito Privado do TJCE tem nova Presidência
- [02-02-2026] TJCE promove mutirão para combater violência contra a mulher no Carnaval
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- [30-01-2026] Pleno do TJCE elege e empossa nova desembargadora em sessão histórica
- [30-01-2026] Cerimônia na Fiec reconhece 57 empresas que atuaram em parceria com TJCE no combate à violência de gênero
- [30-01-2026] Onde a dor encontra acolhimento: a atuação do Ceav no apoio às vítimas em 2025
- [30-01-2026] Justiça suspende prazos processuais envolvendo o INSS entre 27/01 e 01/02
- [30-01-2026] Processos das Comarcas de Chorozinho e Pereiro serão redistribuídos para Pacajus e Jaguaribe
- [30-01-2026] Judiciário estadual realiza primeira sessão do Núcleo de Justiça 4.0 – Direito Privado de 2026
- [30-01-2026] Resolução consensual de conflitos promovida pelos Cejuscs resulta em quase 17 mil acordos
- [30-01-2026] TJCE fortalece políticas socioeducativas por meio do GMF e assegura direitos a jovens em cumprimento de medidas
- [30-01-2026] Justiça Itinerante realiza 314 atendimentos ao longo de dez edições em 2025
- [29-01-2026] Juizados Especiais de Fortaleza e de Juazeiro do Norte terão distribuição equitativa de processos a partir de segunda-feira (02)
- [29-01-2026] Corregedoria-Geral da Justiça visita Unidade Prisional de Segurança Máxima do Ceará
- [29-01-2026] Divulgada a escala de plantão dos Cartórios de Registro Civil de Fortaleza para o mês de fevereiro
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