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Foto que mostra parte da plateia sentada e o placo onde tem cinco pessoas sentadas, em uma mesa, e ao centro delas, uma pessoa falando ao microfone

TJCE sedia Workshop Internacional Pena Justa para debater o papel do Judiciário na transformação do sistema carcerário

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Teve início nesta segunda-feira (16/11) o primeiro dia do “Workshop Internacional Pena Justa: O Poder Judiciário e a Questão Carcerária”, sediado pelo Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE). O evento, que compõe a etapa da Região Nordeste da Jornada Formativa Pena Justa, prossegue até a próxima quinta-feira (19). A iniciativa é uma parceria do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com a Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará (Esmec), em cooperação com a Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Ceará (OAB-CE).

O ciclo de formação é destinado a magistradas e magistrados com atuação na área penal e promove um espaço de diálogo técnico entre a magistratura brasileira e acadêmicos nacionais e internacionais. O objetivo é discutir os parâmetros de cumprimento da pena privativa de liberdade, especialmente após o Supremo Tribunal Federal (STF) reconhecer, na ADPF 347, o estado de coisas inconstitucional das prisões brasileiras.

Na abertura do encontro, o presidente do TJCE, desembargador Heráclito Vieira de Sousa Neto, destacou o poder transformador da união interinstitucional para a consolidação do Plano Pena Justa. “Temos feito muito, mas ainda há um longo caminho a percorrer. O Pena Justa é um processo de construção contínua. Sabemos que o Poder Judiciário tem seus limites de atuação e que as implementações dependem também de outras instituições. Para que o plano alcance sua plenitude e não corra riscos de retrocesso, é fundamental o trabalho conjunto dos três Poderes e da própria sociedade.”

O desembargador afirmou ainda ser fundamental que “este seja um momento para encontrarmos alternativas, soluções e visões que possam se materializar na construção do plano Pena Justa e que a situação das pessoas privadas de liberdade em nosso país possa ser modificada pela nossa ação e pelo engajamento daqueles que consigamos inspirar e envolver nesta luta”.

A diretora da Esmec, desembargadora Joriza Magalhães Pinheiro, também celebrou a relevância do debate formativo. “Todos nós sabemos da importância dessa temática e dos desafios que nos cercam. Essa jornada é muito especial. A nossa escola, como todos sabem, está em obras para melhor servi-los, mas uma instituição é feita de pessoas e não de paredes. Que ao longo desses dias haja muita escuta, muita troca e perguntas interessantes, para que saia daqui um aprendizado capaz de transformar e promover o rearranjo institucional que o sistema penitenciário necessita”, ressaltou.

 

CAPACITAÇÃO

 

Logo após a solenidade, teve início a programação técnica com o professor catedrático de Direito Penal e Criminologia do Observatório do Sistema Penal e dos Direitos Humanos da Universidade de Barcelona, Iñaki Rivera Beiras, que conduzirá todas as sessões do workshop.

Em sua explanação inicial, o professor espanhol destacou o foco e a dimensão do encontro. “A finalidade principal é capacitar especificamente os juízes de vigilância penitenciária, de execução penal, e os juízes do âmbito penal ordinário. O objetivo é fortalecer as garantias jurisdicionais da execução penal no marco do plano Pena Justa Brasil e consolidar a legalidade no interior dos estabelecimentos penitenciários. A situação carcerária exige atenção grave e, com a ajuda de distintos colegas, faremos uma comparação, nesses quatro dias, entre o nível geral e internacional, apresentada por mim, e a parte mais brasileira dessas problemáticas, discutida pelos colegas”, explicou o professor.

Neste primeiro dia, os trabalhos envolveram quatro sessões temáticas, abordando a problemática carcerária na América Latina e no Brasil, os direitos fundamentais na prisão, as doutrinas de desvalorização dos direitos das pessoas privadas de liberdade e o controle jurisdicional das condições carcerárias, com os comentários dos professores Bruno Rotta, Jacson Zilio e Rodrigo Roig.

Compareceram ao evento a presidente da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar, desembargadora Vanja Fontenele Pontes, a ouvidora do Poder Judiciário estadual, desembargadora Andréa Bezerra Delfino e a corregedora-geral da Justiça do Ceará, desembargadora Marlúcia de Araújo Bezerra; o atual vice-presidente e presidente eleito do TJCE para o biênio 2027/2028, desembargador Mauro Ferreira Liberato e o membro do Conselho Editorial e de Biblioteca do Tribunal de Justiça do Ceará, desembargador Sérgio Arruda Parente, além de juízas, juízes e demais integrantes do sistema de Justiça.

 

PROGRAMAÇÃO

 

O evento segue até quinta-feira (19), com debates e análises aprofundadas, abordando os temas do Direito Penitenciário, regime disciplinar penitenciário, isolamento penitenciário, a superlotação carcerária, proteção dos direitos humanos e desencarceramento.

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